AREsp 2049353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: aplica-se o Tema 181/STF sobre admissibilidade, o recurso especial não teve o mérito apreciado e o fato novo alegado não alterou a conclusão sobre a ausência de repercussão suficiente para permitir o seguimento do recurso extraordinário, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Mandado De Segurança

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 Efeito de fato novo sobre a repercussão geral e admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil