EAREsp 1864372 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi analisada conforme o Tema n. 181/STF, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi analisada conforme o Tema n. 181/STF, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados