AREsp 1428842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; a alegada violação constitucional é reflexa e sua análise demandaria o exame de normas processuais e de regras sobre ações coletivas e dispositivos específicos, encaixando-se no Tema n. 895 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Ações Coletivas, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Ações Coletivas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF configura afronta direta à Constituição ou reflexa (análise de matéria infraconstitucional)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; a alegada violação constitucional é reflexa e sua análise demandaria o exame de normas processuais e de regras sobre ações coletivas e dispositivos específicos, encaixando-se no Tema n. 895 do STF, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil