REsp 2030593 - ACORDAO

REsp 2030593 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou, nos aclaratórios, a rediscussão do mérito do acórdão, e não a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a alteração do julgado; ademais, não foi demonstrado erro de fato nas premissas decisivas que autorizasse a concessão excepcional de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA SIMÕES; Embargado: VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Interessado: FMM RIO SUL COMERCIO DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp N. 2.030.593 Sp) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro De Fato, Rediscussão Do Mérito, Arbitragem, Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Súmulas 7, 282 E 356 Do Stf/ STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro De Fato Rediscussão Do Mérito Arbitragem Cláusula Compromissória Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA SIMÕES

Embargante

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargado

FMM RIO SUL COMERCIO DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp N. 2.030.593 Sp) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade excepcional de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração apenas diante de erro de fato nas premissas decisivas
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscou, nos aclaratórios, a rediscussão do mérito do acórdão, e não a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a alteração do julgado; ademais, não foi demonstrado erro de fato nas premissas decisivas que autorizasse a concessão excepcional de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.