AREsp 2443664 - ACORDAO

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O acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por haver dissociação entre as razões recursais e a decisão agravada, incidindo a Súmula n. 284/STF; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da demanda que não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Parties
Embargante / Autor: LUIZ REIS GUEDES; Embargado / Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Honorários, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Honorários Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ REIS GUEDES

Embargante / Autor

ESTADO DA BAHIA

Embargado / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não conheceu do agravo interno por dissociação das razões recursais
  2. 2 ocorrência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por haver dissociação entre as razões recursais e a decisão agravada, incidindo a Súmula n. 284/STF; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da demanda que não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LUIZ REIS GUEDES.