REsp 1940638 - ACORDAO

REsp 1940638 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado manteve fundamentação suficiente em conformidade com as teses vinculantes do Tema 339/STF e a matéria encontra-se submetida à incidência do Tema 181/STF quando se trata de pressupostos de admissibilidade, de modo que a oposição dos aclaratórios revela mero intuito protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +3 more

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das teses vinculantes Tema 339/STF e Tema 181/STF
  3. 3 Caracterização do abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgado manteve fundamentação suficiente em conformidade com as teses vinculantes do Tema 339/STF e a matéria encontra-se submetida à incidência do Tema 181/STF quando se trata de pressupostos de admissibilidade, de modo que a oposição dos aclaratórios revela mero intuito protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ EDIVAN FÉLIX
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado