REsp 1896711 - ACORDAO

REsp 1896711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, as alegações que implicariam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento de questões não debatidas pelo acórdão recorrido, conforme Súmula 282 do STF. Pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Astreintes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, as alegações que implicariam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento de questões não debatidas pelo acórdão recorrido, conforme Súmula 282 do STF. Pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa