AREsp 2273899 - ACORDAO

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Ausência de vício caracterizador de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; decisão embasada e explícita que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e de óbices processuais, de modo que os embargos apenas revelam discordância e finalidade de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Ausência de vício caracterizador de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; decisão embasada e explícita que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e de óbices processuais, de modo que os embargos apenas revelam discordância e finalidade de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental