AREsp 1809544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício no acórdão embargado e apresentaram razões dissociadas da fundamentação do julgado, que havia negado provimento ao agravo interno ao aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: ADEMIR JAIR PUCCI; Embargado: FRANCISCA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS; Embargado: JOSE LUIZ DO PRADO; Embargado: SOLANGE BIAZON DE OLIVEIRA ALVES DA LUZ; Embargado: VANDERLEI APARECIDO MARTORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

ADEMIR JAIR PUCCI

Embargado

FRANCISCA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS

Embargado

JOSE LUIZ DO PRADO

Embargado

SOLANGE BIAZON DE OLIVEIRA ALVES DA LUZ

Embargado

VANDERLEI APARECIDO MARTORANO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Requisitos de impugnação específica para admissão de recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando razões são dissociadas do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer vício no acórdão embargado e apresentaram razões dissociadas da fundamentação do julgado, que havia negado provimento ao agravo interno ao aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.