EAREsp 1767162 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não enfrentar a tese de que a secretaria do Tribunal de origem não indicou, de forma precisa, qual vício impedia a admissão do recurso especial; por dever de certificar e intimar para regularização (art. 1.007, § 4º CPC/2015), a deserção foi afastada diante da comprovação posterior do recolhimento do preparo (fls. 2.315/2.316); no mérito, seguindo precedentes da Quarta Turma, a rede hoteleira não responde pelo atraso na entrega do imóvel em situação de filiação de marcas com a incorporadora.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Embargado: LUCIA EUZEBIO COMPAGNOLI; Embargado: NELSON COMPAGNOLI; Embargado: NADIA HERI KANEMATU KATO; Embargado: MILTON TOSHIO KATO; Embargado: GISLEINE APARECIDA LOPES ARTIGAS; Embargado: CARLOS MAURICIO ARTIGAS; Embargado: LENI HAIA KANEMATU; Embargado: ODAIR NISHIWAKI; Embargado: FRANCISCA BERTOLASSI; Embargado: LAERCIO BERTOLASSI; Embargado: RITA DE CASSIA COMPAGNOLI CARMONA; Embargado: MARCOS JOSE CARMONA OCANA; Interessado: NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Interessado: NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e, em novo julgamento, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Recolhimento Do Preparo, Certificação Cartorária, Incorporação Imobiliária, Responsabilidade Da Rede Hoteleira, Filiação De Marcas
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Recolhimento Do Preparo Certificação Cartorária Incorporação Imobiliária Responsabilidade Da Rede Hoteleira Filiação De Marcas

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

LUCIA EUZEBIO COMPAGNOLI

Embargado

NELSON COMPAGNOLI

Embargado

NADIA HERI KANEMATU KATO

Embargado

MILTON TOSHIO KATO

Embargado

GISLEINE APARECIDA LOPES ARTIGAS

Embargado

CARLOS MAURICIO ARTIGAS

Embargado

LENI HAIA KANEMATU

Embargado

ODAIR NISHIWAKI

Embargado

FRANCISCA BERTOLASSI

Embargado

LAERCIO BERTOLASSI

Embargado

RITA DE CASSIA COMPAGNOLI CARMONA

Embargado

MARCOS JOSE CARMONA OCANA

Embargado

NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Interessado

NEP INCORPORACOES - SPE 8 - RESENDE LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à certificação precisa da falta de comprovante do recolhimento da GRU pela secretaria do Tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação posterior do recolhimento do preparo afasta a deserção
  3. 3 Responsabilidade civil da rede hoteleira por atraso na entrega de empreendimento afilhado à incorporadora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não enfrentar a tese de que a secretaria do Tribunal de origem não indicou, de forma precisa, qual vício impedia a admissão do recurso especial; por dever de certificar e intimar para regularização (art. 1.007, § 4º CPC/2015), a deserção foi afastada diante da comprovação posterior do recolhimento do preparo (fls. 2.315/2.316); no mérito, seguindo precedentes da Quarta Turma, a rede hoteleira não responde pelo atraso na entrega do imóvel em situação de filiação de marcas com a incorporadora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e, em novo julgamento, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão proferido às fls. 2.752/2.761
  • Afastar a deserção do recurso especial (considerando válida a comprovação posterior do recolhimento do preparo às fls. 2.315/2.316)