AREsp 2000280 - ACORDAO

AREsp 2000280 - ACORDAO

Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciando-se a intenção de rediscutir o mérito do acórdão, os embargos são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Protelatoriedade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Protelatoriedade Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade/erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Reiteração de argumentos e abuso de direito processual

Ratio Decidendi

Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciando-se a intenção de rediscutir o mérito do acórdão, os embargos são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.