CC 201802 - DECISAO

CC 201802 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o decisum enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento de que compete ao Juízo Federal apreciar a pertinência subjetiva da União (Súmula 150) e que não é admissível nova deliberação pela Justiça estadual (Súmula 254), de modo que os embargos configuravam tentativa indevida de rediscussão do decidido, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 ao caso concreto
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar a pertinência subjetiva da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o decisum enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento de que compete ao Juízo Federal apreciar a pertinência subjetiva da União (Súmula 150) e que não é admissível nova deliberação pela Justiça estadual (Súmula 254), de modo que os embargos configuravam tentativa indevida de rediscussão do decidido, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.