AREsp 2378868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Temas n. 660, 895 e 183 do STF) que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria e não sanar vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Temas n. 660, 895 e 183 do STF) que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e que negou seguimento ao recurso extraordinário.