AREsp 1175369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso especial, sendo vedado o emprego dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC, arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Embargante: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso especial, sendo vedado o emprego dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC, arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.