AREsp 2422508 - DECISAO

AREsp 2422508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (REsp 1300418/SC - Tema 577), sendo o agravo interno na origem o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LFP QUINTA DO SALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 577), Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 577) Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LFP QUINTA DO SALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos como meio de rediscussão ou protelatórios
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (REsp 1300418/SC - Tema 577), sendo o agravo interno na origem o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.