AREsp 2417587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado concluiu que todas as questões foram analisadas e decididas; a modificação do acórdão demandaria revolvimento de questão fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: KB ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA; Embargado: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Monitória, Contrato De Consultoria E Prestação De Serviços Jurídicos E Tributários, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Monitória Contrato De Consultoria E Prestação De Serviços Jurídicos E Tributários +1 more

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Parties

KB ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado concluiu que todas as questões foram analisadas e decididas; a modificação do acórdão demandaria revolvimento de questão fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator