AREsp 2251843 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Embargante: JABAQUARA ATLETICO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JABAQUARA ATLETICO CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não combateu os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.