REsp 1544999 - ACORDAO

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Houve omissão a respeito do pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar o acórdão; entretanto, a aplicação da fungibilidade foi afastada porque o despacho que analisou a consulta de prevenção é irrecorrível (ato ordinatório), e o acórdão já tratou, a título de obiter dictum, da distribuição da competência interna fundado em entendimento da Corte Especial (CC 138.405/DF), de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prevenção, Competência Interna, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prevenção Competência Interna +4 more

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Parties

CLARO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e ao recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que analisa consulta de prevenção
  3. 3 Competência interna para processamento de recurso especial em matéria de telecomunicações

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito do pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar o acórdão; entretanto, a aplicação da fungibilidade foi afastada porque o despacho que analisou a consulta de prevenção é irrecorrível (ato ordinatório), e o acórdão já tratou, a título de obiter dictum, da distribuição da competência interna fundado em entendimento da Corte Especial (CC 138.405/DF), de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.