AREsp 2365024 - ACORDAO

AREsp 2365024 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas questões constitucionais não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e não é cabível o exame de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Embargado: IZAEL MARTINS FATTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.365.024 Sp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Fundamentação Do Julgado Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Embargante

IZAEL MARTINS FATTORI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.365.024 Sp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando norma não foi debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas questões constitucionais não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e não é cabível o exame de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno