REsp 1722425 - ACORDAO

REsp 1722425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada; afastou-se a tese de perda de objeto, mantendo-se o interesse recursal para discutir efeitos da gratuidade da justiça, e aplicou-se a jurisprudência de que a isenção de custas não alcança atos processuais já praticados.

Parties
Embargante: EDUARDO CLAUDIO CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES; Embargado: ELPIDIO MARTINS NETO; Embargado: TECLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargado: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA INCORPORADOR DO; Embargado: J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Embargado: CARLOS ALBERTO HAIG BELTRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Omissão

Case Brief

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Parties

EDUARDO CLAUDIO CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES

Embargante

ELPIDIO MARTINS NETO

Embargado

TECLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargado

COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA INCORPORADOR DO

Embargado

J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Embargado

CARLOS ALBERTO HAIG BELTRAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada; afastou-se a tese de perda de objeto, mantendo-se o interesse recursal para discutir efeitos da gratuidade da justiça, e aplicou-se a jurisprudência de que a isenção de custas não alcança atos processuais já praticados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração