AREsp 2277454 - ACORDAO

AREsp 2277454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Prequestionamento Constitucional, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Prequestionamento Constitucional Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ); não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.