AREsp 2158923 - DECISAO

AREsp 2158923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame probatório ou não foram oportunamente prequestionadas, sendo, portanto, inadequadas para embargos de declaração e inviáveis em recurso especial pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.419/2006, Intempestividade, Arts. 77, 152, V E 223, §§ 1º E 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Lei Nº 11.419/2006 Intempestividade Arts. 77, 152, V E 223, §§ 1º E 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões no recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame probatório ou não foram oportunamente prequestionadas, sendo, portanto, inadequadas para embargos de declaração e inviáveis em recurso especial pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.