AREsp 2431770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; no momento da interposição do recurso não estava juntada a procuração/cadeia completa de substabelecimento e a tentativa de regularizar foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, a decisão que não conheceu do recurso está correta, com aplicação de advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: JOSSELI KUTZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitei os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSSELI KUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência e regularidade da cadeia de procuração e substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
2 Se a juntada posterior da procuração/chain foi tempestiva ou ocorreu preclusão temporal
3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitei os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa