REsp 1981110 - DECISAO

REsp 1981110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão embargada analisou a questão da majoração da indenização, aplicou a metodologia jurisprudencial e decidiu, nos termos do pedido recursal, pela fixação em 150 salários mínimos; portanto não houve omissão a ser suprida pelos embargos, e embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Fixação Da Indenização, Metodologia Bifásica Para Arbitramento Do Dano, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Fixação Da Indenização Metodologia Bifásica Para Arbitramento Do Dano Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão na decisão que majorou a condenação por danos morais
  3. 3 Aplicação da metodologia bifásica para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão embargada analisou a questão da majoração da indenização, aplicou a metodologia jurisprudencial e decidiu, nos termos do pedido recursal, pela fixação em 150 salários mínimos; portanto não houve omissão a ser suprida pelos embargos, e embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.