AREsp 2344196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo decidido não conhecer do agravo regimental devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ; a peça embargatória limita-se a discordar da decisão e pretender sua modificação, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo decidido não conhecer do agravo regimental devido ao óbice da Súmula n. 182 do STJ; a peça embargatória limita-se a discordar da decisão e pretender sua modificação, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração