AREsp 2295552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o acórdão fundamentou a negativa de seguimento com base no Tema n. 181 do STF e na ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que a pretensão era mera rediscussão da matéria, o que é inadequado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do Tema n. 181 do STF para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o acórdão fundamentou a negativa de seguimento com base no Tema n. 181 do STF e na ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que a pretensão era mera rediscussão da matéria, o que é inadequado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.