AREsp 2292369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidência dos Temas 181 e 339 do STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além de não ser competência do STJ apreciar a matéria constitucional discutida para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidência dos Temas 181 e 339 do STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além de não ser competência do STJ apreciar a matéria constitucional discutida para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados