AREsp 2323602 - ACORDAO

AREsp 2323602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria suscitada implicaria o reexame de premissas fáticas (ausência de título executivo judicial), providência obstada pela Súmula 7/STJ, e aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido deduzido nos embargos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria suscitada implicaria o reexame de premissas fáticas (ausência de título executivo judicial), providência obstada pela Súmula 7/STJ, e aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.