REsp 2104226 - DECISAO

REsp 2104226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada (pedido de agendamento de despacho virtual) é irrelevante para o fundamento da decisão embargada (incidência da Súmula 284 do STF) e a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por não estar demonstrada natureza protelatória.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Despacho Virtual, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Litigância De Má Fé Despacho Virtual Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para anular decisão que não conheceu recurso especial por força da Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada (pedido de agendamento de despacho virtual) é irrelevante para o fundamento da decisão embargada (incidência da Súmula 284 do STF) e a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por não estar demonstrada natureza protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.