AREsp 1642175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios; o pedido do embargante implicaria rediscussão de matéria já decidida e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os honorários foram fixados em conformidade com jurisprudência (Tema 1.076/STJ) e com os critérios do art. 85 do CPC, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de redução.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honrários Advocatícios, Contrato Administrativo, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ Honrários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou dispositivo de lei federal apontado pelo embargante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios; o pedido do embargante implicaria rediscussão de matéria já decidida e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os honorários foram fixados em conformidade com jurisprudência (Tema 1.076/STJ) e com os critérios do art. 85 do CPC, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de redução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá.