AREsp 1506703 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter examinado o cabimento da divergência jurisprudencial arguida; diante do entendimento consolidado de que os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem a análise pela alínea c, a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos para suprir a omissão.

Parties: Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
2 Prejudicialidade da apreciação do dissídio jurisprudencial quando houver óbices de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada