AREsp 2020736 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (retificar indicação do Tribunal de origem de Rondônia para Sergipe), por ser erro passível de correção de ofício, e rejeitaram-se os demais pedidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por o embargante ter reiterado argumentos do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Erro Material, Impugnação Específica
Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Erro Material Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão originária

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (retificar indicação do Tribunal de origem de Rondônia para Sergipe), por ser erro passível de correção de ofício, e rejeitaram-se os demais pedidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por o embargante ter reiterado argumentos do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Retificar o erro material no acórdão: alterar a expressão 'Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia' para 'Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe' na ementa/relatório