AREsp 2380115 - ACORDAO

AREsp 2380115 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a não admissibilidade do agravo regimental pela ausência de impugnação específica da tese aplicada (Tema n. 181 do STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Relativos a Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Relativos a Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a não admissibilidade do agravo regimental pela ausência de impugnação específica da tese aplicada (Tema n. 181 do STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator