AREsp 2293821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado revelou-se suficientemente fundamentado, sem omissão, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir questões de mérito já decididas; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal reconheceu a possibilidade/obrigação de compensação dos valores pagos a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa.

Parties
Embargantes: FLAVIO DA SILVA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Compensação De Valores Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA FERNANDES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado revelou-se suficientemente fundamentado, sem omissão, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir questões de mérito já decididas; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal reconheceu a possibilidade/obrigação de compensação dos valores pagos a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados