AREsp 2351269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 181/STF e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir a decisão, não sanar vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado, 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado, 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n. 181/STF e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir a decisão, não sanar vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos repetidos dessa natureza sujeitarão o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil