AREsp 2236562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se clara e fundamentadamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente decidido que o agravo não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: M. D. M. FEITOSA COMÉRCIO DE CEREAIS; Embargante: MARY DALVA MAIA FEITOSA; Embargante: DAVID BORGES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmulas

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Parties

M. D. M. FEITOSA COMÉRCIO DE CEREAIS

Embargante

MARY DALVA MAIA FEITOSA

Embargante

DAVID BORGES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se clara e fundamentadamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente decidido que o agravo não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração