AREsp 2245820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir a causa e reabrir o mérito, o que não é admissível na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Penal Processo Civil Recursal Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade exercido pela Vice-Presidência quanto à apreciação de questões de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir a causa e reabrir o mérito, o que não é admissível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração