AREsp 2391100 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo mantido fundamentadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo mantido fundamentadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF e na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.