AREsp 2319032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida pela embargante, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e questões constitucionais e, portanto, eram inadequados para alterar o decisum, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Embargado: JERONIMO DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Repercussão Geral (tema 1.166/stf), Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Repercussão Geral (tema 1.166/stf) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

JERONIMO DE JESUS SANTANA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido antecedente relativo à natureza salarial do CTVA e reflexos nas contribuições à previdência complementar (Tema 1.166/STF; art. 114, VI, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente ainda que diversa da pretendida pela embargante, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e questões constitucionais e, portanto, eram inadequados para alterar o decisum, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.