AREsp 2437756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; além disso, na petição de agravo em recurso especial o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e o provimento dos embargos; finalmente, a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Embargante: NELSO CORDEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSO CORDEIRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; além disso, na petição de agravo em recurso especial o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e o provimento dos embargos; finalmente, a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.