AREsp 2162430 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o recurso embargatório buscava rediscutir matéria decidida (caráter infringente) e o acórdão fundamentou corretamente a desnecessidade de sobrestamento em razão do Tema 985/STF e a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Faltas Justificadas, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 985/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Contribuição Previdenciária Faltas Justificadas Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tema 985/stf

Case Brief

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Parties

TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento em razão do Tema 985/STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o recurso embargatório buscava rediscutir matéria decidida (caráter infringente) e o acórdão fundamentou corretamente a desnecessidade de sobrestamento em razão do Tema 985/STF e a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual por não terem os embargos sido considerados manifestamente protelatórios.