AREsp 2368463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir fundamentos já analisados, e porque a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, incluindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; efeitos infringentes não cabem nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir fundamentos já analisados, e porque a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, incluindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; efeitos infringentes não cabem nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.