EREsp 2061530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas, inclusive fundamento suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à instrução processual e à exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas, inclusive fundamento suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.