REsp 2018603 - ACORDAO

REsp 2018603 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão. A desconstituição das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação do princípio da não surpresa não obriga o magistrado a indicar previamente quais dispositivos legais serão aplicados. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DENISE BEE; Embargado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa, Registro De Alienação Fiduciária No Detran
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Princípio Da Congruência Princípio Da Não Surpresa Registro De Alienação Fiduciária No Detran

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA DENISE BEE

Embargante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015) e necessidade de comunicação prévia às partes sobre fundamentos jurídicos

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão. A desconstituição das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação do princípio da não surpresa não obriga o magistrado a indicar previamente quais dispositivos legais serão aplicados. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.