REsp 1862116 - ACORDAO

REsp 1862116 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir questões já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição, omissão e obscuridade no acórdão
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir questões já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido