AREsp 1363928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; os segundos embargos reiteraram pontos já analisados e buscam reforma do julgado por via inadequada, estando sujeitos aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Contradição Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Consumativa Contradição Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; os segundos embargos reiteraram pontos já analisados e buscam reforma do julgado por via inadequada, estando sujeitos aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados