REsp 1666417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não havendo omissão quanto à renúncia tácita invocada pela embargante e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA BEZERRA FILHO; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Anistia Política, Renúncia Tácita À Prescrição, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Anistia Política Renúncia Tácita À Prescrição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA BEZERRA FILHO

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à renúncia tácita à prescrição prevista na Lei 10.559/2002
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não havendo omissão quanto à renúncia tácita invocada pela embargante e sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração