AREsp 2308697 - ACORDAO

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Ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inadequados os embargos para rediscussão da matéria; além disso, não compete à Vice-Presidência conceder habeas corpus de ofício na hipótese suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Presunção De Inocência Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada presunção de culpabilidade e ausência de absolvição por falta de provas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Vice-Presidência do STJ
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inadequados os embargos para rediscussão da matéria; além disso, não compete à Vice-Presidência conceder habeas corpus de ofício na hipótese suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração