REsp 2009576 - ACORDAO

REsp 2009576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou erro material; os embargantes apenas manifestaram discordância visando o rejulgamento de questão já decidida, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: José Paulo Costa Neto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Paulo Costa Neto e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou a matéria apesar da oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou erro material; os embargantes apenas manifestaram discordância visando o rejulgamento de questão já decidida, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.