AREsp 2245451 - ACORDAO

AREsp 2245451 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; além disso, as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Embargante (outro Nome): SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA; Embargado: ALINE BELARMINO BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.245.451 Sp) / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA

Embargante (outro Nome)

ALINE BELARMINO BERGAMO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.245.451 Sp) / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Rediscussão de matéria já julgada via embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar; além disso, as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.